STF AI 122894 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL MENCIONADO, UMA VEZ
QUE ESTA CORTE AINDA NÃO CHEGOU A ADMITIR QUE FIRA O PARAGRAFO 3.
DO ARTIGO 153 ACÓRDÃO QUE NÃO ATENTA CONTRA A COISA JULGADA, MAS
QUE E ATACADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR HAVER DECLARADO A
NULIDADE DE UM CONTRATO, POSSA FERIR, POR MEIO DE REPERCUSSAO, O ATO
JURÍDICO PERFEITO DO PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NAQUELE. SE O
ARESTO RECORRIDO EVENTUALMENTE INCIDIU NO 'BIS IN IDEM', A VIOLAÇÃO
TERA SIDO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE
NADA TEM QUE VER COM O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153
DA CARTA MAGNA, NEM TÃO POUCO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL MENCIONADO, UMA VEZ
QUE ESTA CORTE AINDA NÃO CHEGOU A ADMITIR QUE FIRA O PARAGRAFO 3.
DO ARTIGO 153 ACÓRDÃO QUE NÃO ATENTA CONTRA A COISA JULGADA, MAS
QUE E ATACADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR HAVER DECLARADO A
NULIDADE DE UM CONTRATO, POSSA FERIR, POR MEIO DE REPERCUSSAO, O ATO
JURÍDICO PERFEITO DO PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NAQUELE. SE O
ARESTO RECORRIDO EVENTUALMENTE INCIDIU NO 'BIS IN IDEM', A VIOLAÇÃO
TERA SIDO DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE
NADA TEM QUE VER COM O ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153
DA CARTA MAGNA, NEM TÃO POUCO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 11-12-87.
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07484 EMENT VOL-01496-06 PP-01177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS.: PAULO CESAR GONTIJO E OUTROS
AGDO.: GILBERTO SAMENSATO DE PAULA
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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