STF AI 122898 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO, POR APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 126 DA SÚMULA DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS
1. E 4., DO ARTIGO 153, DA CARTA MAGNA.
QUANTO AO PARAGRAFO 1., SOMENTE INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
FALTA-LHE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO.
NÃO TEM PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SE HOUVE OMISSAO, ERRO PROCESSUAL OU DEFEITO FORMAL NESSA PRESTAÇÃO,
ESTES FORAM FRENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO, NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE SE VAI REPARA-LOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO, POR APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 126 DA SÚMULA DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS
1. E 4., DO ARTIGO 153, DA CARTA MAGNA.
QUANTO AO PARAGRAFO 1., SOMENTE INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
FALTA-LHE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO.
NÃO TEM PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SE HOUVE OMISSAO, ERRO PROCESSUAL OU DEFEITO FORMAL NESSA PRESTAÇÃO,
ESTES FORAM FRENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO, NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE SE VAI REPARA-LOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
INCORPORAÇÃO, MEDIA, APURAÇÃO, HORA EXTRA, PAGAMENTO, SALARIO,
BANCARIO.
(TST), INADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA, APLICAÇÃO, SÚMULA,
REEXAME, PROVA.
ERRO FORMAL, DECISÃO RECORRIDA, IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA,
OCORRENCIA, QUESTÃO PROCESSUAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00141 PAR-00004 ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
26/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS.: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
AGDO.: MARCOS ALCI DOS SANTOS MARCELO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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