STF AI 122969 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- O ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, EM VIRTUDE DA
COMPETÊNCIA QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO OUTORGA (PARAGRAFO 1 DO
ARTIGO 119) A ESTE, ENUMERA, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85, QUAIS AS CAUSAS EM QUE E CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELAS ALINEAS 'A' E 'D' DO ARTIGO 119, III, DA CARTA MAGNA. E, ENTRE
ELAS, NÃO SE ENQUADRA A PRESENTE, CERTO COMO E, INCLUSIVE, QUE FOI
REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- O ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, EM VIRTUDE DA
COMPETÊNCIA QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO OUTORGA (PARAGRAFO 1 DO
ARTIGO 119) A ESTE, ENUMERA, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85, QUAIS AS CAUSAS EM QUE E CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELAS ALINEAS 'A' E 'D' DO ARTIGO 119, III, DA CARTA MAGNA. E, ENTRE
ELAS, NÃO SE ENQUADRA A PRESENTE, CERTO COMO E, INCLUSIVE, QUE FOI
REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimen tal. Unânime. 1ª Turma, 15-04-88.
Data do Julgamento
:
15/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12970 EMENT VOL-01503-03 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: RESTAURANTE ROMA LTDA.
ADVS.: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO E OUTRO
AGDA.: MARIAZINHA DA SILVA MOREIRA, POR SI E REPRES/S/FILHOS MENORES
ADV.: ANTONIO ITAMAR SABÓIA FREITAS
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