STF AI 123025 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O ACÓRDÃO DECIDIU A QUESTÃO
A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O ACÓRDÃO DECIDIU A QUESTÃO
A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, TRANSPORTADOR,
TRANSPORTE A GRANEL, EXTRAVIO, MERCADORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00022 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00041 ART-00060 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 14/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 122602 AgR
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-06-1988 PP-16122 EMENT VOL-01507-05 PP-00964
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12970 EMENT VOL-01503-03 PP-00634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIGAS INTERNATIONAL E OUTRA
ADV.: JOSÉ PAULO L. BARCELLOS DIAS E OUTRO
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
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