STF AI 123028 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO'. DEMANDA DIRIMIDA,
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS INSUSCETIVEL
DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. HIPÓTESE
ENQUADRAVEL NO ÂMBITO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO AO ART.325 DO RISTF. NÃO SE DISCUTEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
NEM DIVERGENCIA COM A SÚMULA, TENDO SIDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. NÃO CABE, ASSIM, APELO EXTREMO PELA
SIMPLES ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU POR
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO'. DEMANDA DIRIMIDA,
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS INSUSCETIVEL
DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. HIPÓTESE
ENQUADRAVEL NO ÂMBITO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO AO ART.325 DO RISTF. NÃO SE DISCUTEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
NEM DIVERGENCIA COM A SÚMULA, TENDO SIDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. NÃO CABE, ASSIM, APELO EXTREMO PELA
SIMPLES ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU POR
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO, CONTROVERSIA, DOMÍNIO, PERICIA, COMPROVAÇÃO,
EFICACIA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, DIVISAO PARTICULAR, LOTEAMENTO,
ZONA RURAL, AQUISIÇÃO, ANTERIORIDADE, DIVISAO JUDICIAL,PARTICIPAÇÃO,
AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, (PC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
MATÉRIA DE PROVA, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, (PC).
PC0528,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
CONTROVERSIA SOBRE DOMÍNIO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de Páginas: 8
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00933 EMENT VOL-01569-04 PP-00845
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: GEMA TONIAL TREVISAN E OUTROS
ADV.: HUGO MÓSCA
AGDOS.: JOAQUIM PELENTIL E SUA MULHER
ADV.: ADERBAL TAVARES DA LUZ
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