STF AI 123061 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE LEGALIDADE.
ESTENDENDO-SE A MATÉRIA PARA O ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, IMPOSSIVEL CHEGAR-SE A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL SEM O SEU
EXAME (SÚMULA 280).
POR OUTRO LADO, SE A DECISÃO RECORRIDA TEVE POR BASE OS FATOS DA
CAUSA, IMPOSSIVEL, TAMBÉM, O SEU REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE LEGALIDADE.
ESTENDENDO-SE A MATÉRIA PARA O ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, IMPOSSIVEL CHEGAR-SE A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL SEM O SEU
EXAME (SÚMULA 280).
POR OUTRO LADO, SE A DECISÃO RECORRIDA TEVE POR BASE OS FATOS DA
CAUSA, IMPOSSIVEL, TAMBÉM, O SEU REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, DENEGAÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, RESCISAO, CONTRATO,
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ALEGAÇÕES, ERRO, ALIENANTE,
OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO,
DIREITO LOCAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, IMPROCEDENCIA, AÇÃO
RESCISÓRIA, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, EMENDA,
REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00194 PAR-ÚNICO
(GO).
LEG-EST LEI-000550 ANO-1949 ART-00020
(GO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas:07.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16122 EMENT VOL-01507-05 PP-00969
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTES: ADAITON MOREIRA MENDES E SUA MULHER
ADV: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
AGDOS: GLÊNIO DIAS STEFANI E OUTROS
ADV: DILSON FURTADO DE ALMEIDA) NERI CARLOS COLPO E SUA MULHER
ADV: PAULO DE TARSO PARANHOS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00194 PAR-ÚNICO
(GO).
LEG-EST LEI-000550 ANO-1949 ART-00020
(GO).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas:07.
Alteração: 14/11/2011, HMC.