STF AI 123069 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- QUESTÃO TRABALHISTA RELATIVA AO CONCEITO DE ENCARGO DE CHEFIA,
SEM MARGEM PARA A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA AO PARAGRAFO 4, DO ART.
153 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- QUESTÃO TRABALHISTA RELATIVA AO CONCEITO DE ENCARGO DE CHEFIA,
SEM MARGEM PARA A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA AO PARAGRAFO 4, DO ART.
153 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DISCUSSÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA,
EMPREGADO, OCUPAÇÃO, CARGO, CHEFIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00224 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
12/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMENRINDUS DO BRASIL S/A
ADVS.: CRISTINA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
AGDO.: ANTONIO GENOEL GODOY
ADV.: VIVALDO SILVA DA ROCHA
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