STF AI 123070 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA DIRETA AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE BASEOU, PARA
DECIDIR COMO DECIDIU, NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E
NA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO DE LEI ORDINARIA (ARTIGO 224 DA C.L.T.).
- POR OUTRO LADO, PARA QUE HAJA, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, O
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E NECESSARIO QUE ELA
SEJA INVOCADA EXPRESSAMENTE NA REVISTA, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO
OCORREU.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA DIRETA AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE BASEOU, PARA
DECIDIR COMO DECIDIU, NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E
NA INTERPRETAÇÃO DE TEXTO DE LEI ORDINARIA (ARTIGO 224 DA C.L.T.).
- POR OUTRO LADO, PARA QUE HAJA, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, O
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E NECESSARIO QUE ELA
SEJA INVOCADA EXPRESSAMENTE NA REVISTA, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO
OCORREU.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VANTAGEM, BANCARIO,
FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0110,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00224
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
18/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS.: CRISTINA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.: EDEMIR ALEXANDRE SPRADA
ADV.: VIVALDO DA SILVA ROCHA
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