STF AI 123071 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PARAGRAFOS 1. E 15, DO
ART. 153 DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO (AUSÊNCIA).
QUANTO AO PARAGRAFO 15, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE O
JULGAMENTO DO RE 78868, TEM DECIDIDO PELA INAPLICABILIDADE DE SUA
NORMA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
NO QUE DIZ RESPEITO AO PARAGRAFO 1., EM TODAS AS FASES RECURSAIS,
NÃO SE QUESTIONOU A MATÉRIA, SÓ O FAZENDO POR OCASIAO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PARAGRAFOS 1. E 15, DO
ART. 153 DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO (AUSÊNCIA).
QUANTO AO PARAGRAFO 15, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE O
JULGAMENTO DO RE 78868, TEM DECIDIDO PELA INAPLICABILIDADE DE SUA
NORMA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
NO QUE DIZ RESPEITO AO PARAGRAFO 1., EM TODAS AS FASES RECURSAIS,
NÃO SE QUESTIONOU A MATÉRIA, SÓ O FAZENDO POR OCASIAO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, IGUALDADE, INAPLICABILIDADE, DIREITO DE DEFESA.
TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
TB0793, DEFESA (TRABALHISTA),
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, INAPLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00001 ART-00153
PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE-78868.
Número de páginas: (11).
Alteração: 27/06/00, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06385 EMENT VOL-01495-05 PP-00946
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS S/A
ADVS.: CRISTINA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
AGDA.: JORGETE CHATER YOUSSER AROUS
ADV.: MARIO JOSÉ BRAVO