STF AI 123081 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VENTILADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (SUMULAS
282 E 356). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE PROCURA IMPUGNAR
OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E NO QUAL SÓ SE INSISTE NA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA C.F., QUE,
TODAVIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO INCIDE EM
PROCESSO EXTRA-PENAL. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VENTILADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (SUMULAS
282 E 356). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE PROCURA IMPUGNAR
OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E NO QUAL SÓ SE INSISTE NA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA C.F., QUE,
TODAVIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO INCIDE EM
PROCESSO EXTRA-PENAL. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO DE AMPLA DEFESA, INAPLICAÇÃO,
AÇÃO CÍVEL, (STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC1318,DEFESA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: ANSELMO CERELLO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: HUGO MÓSCA
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NURIMAR FERREIRA CHIAREGATO
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