STF AI 123110 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. MALTRATO A 'COISA JULGADA'. HIPÓTESE
INOCORRENTE.
APENAS PODENDO EXAMINAR-SE O CABIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO
SOB O ENFOQUE DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, POR NÃO SER
ALEGADO SER O CASO ENQUADRAVEL EM QUALQUER DOS INCISOS II A XI DO
ART. 325 DO RI/STF (REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), E NÃO
SE TENDO CONFIGURADO TAL MALTRATO, QUE CONSISTIRIA EM AFRONTA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COISA JULGADA),
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUE VISA AO PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MALTRATO A 'COISA JULGADA'. HIPÓTESE
INOCORRENTE.
APENAS PODENDO EXAMINAR-SE O CABIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO
SOB O ENFOQUE DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, POR NÃO SER
ALEGADO SER O CASO ENQUADRAVEL EM QUALQUER DOS INCISOS II A XI DO
ART. 325 DO RI/STF (REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85), E NÃO
SE TENDO CONFIGURADO TAL MALTRATO, QUE CONSISTIRIA EM AFRONTA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COISA JULGADA),
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, QUE VISA AO PROCESSAMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, OFENSA, COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA, CALCULO, CONTADOR.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
INOCORRENCIA, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, LIDE, EMENDA,
REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
19/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23322 EMENT VOL-01515-04 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTES.: STOP CAR FREIOS LTDA SUCESSORA DE DISTRIBUIDORA AZUL DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTRA
ADV.: BENEDITO APARECIDO CARVALHO RAMOS
AGDO.: SYMEON CONSTANTIN MESSINIS
ADV.: ALBERTO PAVIE RIBEIRO
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