STF AI 123143 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. CONEXAO E CONTINENCIA INOCORRENTES A JUSTIFICAR
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZADO O PEDIDO APÓS DECORRIDOS MAIS DE
120 DIAS DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO,
CARACTERIZA-SE A DECADENCIA DO DIREITO DE REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA - (ART. 18, LEI N. 1533/51), IMPEDINDO O EXAME DAS
QUESTÕES SUSCITADAS PELO IMPETRANTE.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONEXAO E CONTINENCIA INOCORRENTES A JUSTIFICAR
REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZADO O PEDIDO APÓS DECORRIDOS MAIS DE
120 DIAS DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO,
CARACTERIZA-SE A DECADENCIA DO DIREITO DE REQUERER MANDADO DE
SEGURANÇA - (ART. 18, LEI N. 1533/51), IMPEDINDO O EXAME DAS
QUESTÕES SUSCITADAS PELO IMPETRANTE.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO, PREVENÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONEXAO,
CONTINENCIA, PRETENSAO, REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO, SUJEIÇÃO,
INTEMPESTIVIDADE, IMPUGNAÇÃO, DISPONIBILIDADE, MAGISTRADO, EFEITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA, DESCONHECIMENTO, EFEITO,
DECADENCIA.
PC3474,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
PREVENÇÃO
DESCABIMENTO
PC0701,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
CONTAGEM DE PRAZO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00103 ART-00104 ART-00177 ART-00269
INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00006 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00027 PAR-00001 ART-00139 LET-D
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
VEJA MS-20310, RTJ-103/965, MS-20500, MS-20748, RE-109370.
Número de páginas: (22).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 123143 AgR-ED
ANO-1989 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-03-1989 PP-03612 EMENT VOL-01534-04 PP-00792
AI 123143 AgR-EDv-ED
ANO-1990 UF-RS TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 20-04-1990 PP-03054 EMENT VOL-01577-03 PP-00651
Data do Julgamento
:
23/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26387 EMENT VOL-01519-03 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA
ADV.: LAÍS BUENO CORRÊA BARBOSA
AGDOS.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO
ADV.: JORGE ROBERTO GUIMARÃES
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