STF AI 123273 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81. COMISSAO DE
PERMANENCIA. CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DA
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 153, PARAGRAFO 3,).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, INEXISTINDO OMISSAO A SANAR, NÃO SE
PRESTAM PARA EFEITO DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356. MANUTENÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81. COMISSAO DE
PERMANENCIA. CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DA
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 153, PARAGRAFO 3,).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, INEXISTINDO OMISSAO A SANAR, NÃO SE
PRESTAM PARA EFEITO DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356. MANUTENÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DECISÃO RECORRIDA, APLICAÇÃO, VIGENCIA, LEI
NOVA, ACRÉSCIMO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, COMISSAO DE
PERMANENCIA, REJEIÇÃO, ACUMULAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OMISSAO, IMPOSSIBILIDADE,
INCLUSAO, FATO NOVO, EFEITO, PRE QUESTIONAMENTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 20.04.94, (MV).
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 135102 AgR
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 19-04-1991 PP-04583 EMENT VOL-01616-02 PP-00300
RTJ VOL-00135-03 PP-01244
Data do Julgamento
:
31/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15261 EMENT VOL-01506-05 PP-01115 RTJ VOL-00135-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: SILCAR PREDIAL E IMOBILIÁRIA LTDA
ADV.: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
AGDO.: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A
ADVS.: DORIS MARIA BAPTISTELLA WERKA E OUTRO
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