STF AI 123314 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA C.F., POR MA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA, POREM, DE OFENSA DIRETA A NORMA
CONSTITUCIONAL.
R.E. INADMISSIVEL, CONFORME PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA C.F., POR MA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA, POREM, DE OFENSA DIRETA A NORMA
CONSTITUCIONAL.
R.E. INADMISSIVEL, CONFORME PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 04-03-88.
Data do Julgamento
:
04/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07484 EMENT VOL-01496-06 PP-01183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: FACIT S/A (MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO)
ADV.: JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
AGDO.: KARL ANDERS GUMAR PETTERSON
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO
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