STF AI 123316 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. DIREITOS TRABALHISTA.
AINDA QUE PUDESSE SER RESOLVIDO, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, COMO
PRETENDE O RECORRENTE, A NATUREZA DO BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, PARA SABER SE E ELE COMERCIAL OU DE
DESENVOLVIMENTO, HAVERIA DE VERIFICAR-SE QUE DIREITOS TERIA O
RECLAMANTE QUANTO A HORAS EXTRAS, TENDO EM VISTA A SUA JORNADA DE
TRABALHO, DO QUE RESULTA NÃO SE ALCAR O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL
E SÓ EM TAL HIPÓTESE CABERIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATEOR DO
DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA.
Ementa
- TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. DIREITOS TRABALHISTA.
AINDA QUE PUDESSE SER RESOLVIDO, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, COMO
PRETENDE O RECORRENTE, A NATUREZA DO BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, PARA SABER SE E ELE COMERCIAL OU DE
DESENVOLVIMENTO, HAVERIA DE VERIFICAR-SE QUE DIREITOS TERIA O
RECLAMANTE QUANTO A HORAS EXTRAS, TENDO EM VISTA A SUA JORNADA DE
TRABALHO, DO QUE RESULTA NÃO SE ALCAR O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL
E SÓ EM TAL HIPÓTESE CABERIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATEOR DO
DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA.Decisão
Indexação
CONTROVERSIA, NATUREZA JURÍDICA, (BRDE), DIREITOS, BANCARIOS,
RECEBIMENTO, HORA EXTRA.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, MATÉRIA TRABALHISTA, JULGAMENTO, (TST).
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
23/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09092 EMENT VOL-01498-04 PP-00797
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADVS.: CRISTINA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.: WALMIR CALISTRO FERREIRA
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
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