STF AI 123320 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA
INADMITIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS 1., 3.,
4. E 32, E 165, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SITUANDO-SE A CONTROVERSIA NO CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
REGULAMENTARES BAIXADAS PELO EMPREGADOR, INEXISTE VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL CAPAZ DE DAR MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA
INADMITIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS 1., 3.,
4. E 32, E 165, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SITUANDO-SE A CONTROVERSIA NO CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
REGULAMENTARES BAIXADAS PELO EMPREGADOR, INEXISTE VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL CAPAZ DE DAR MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
TB0756, RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, EMPREGADO, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00032 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000208
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
ALTERAÇÃO: 15.09.00, (MLR).
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 124268 AgR
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-04-1988 PP-09092 EMENT VOL-01498-04 PP-00824
AI 128282 AgR
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-11-1988 PP-29315 EMENT VOL-01523-04 PP-00893
RE 109717
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-03-1989 PP-03610 EMENT VOL-01534-03 PP-00569
RE 109717 EDv-AgR
ANO-1992 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-11-1992 PP-20853 EMENT VOL-01684-04 PP-00625
RE 184086
ANO-2000 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-08-2000 PP-00010 EMENT VOL-01999-04 PP-00655
Data do Julgamento
:
04/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06385 EMENT VOL-01495-05 PP-00963 RTJ VOL-00130-03 PP-01281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: DARCI GOUTÉRIO FARIAS E OUTROS
ADVS.: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTO E OUTROS
AGDO.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS
ADV.: LUIZ MORAES VARELLA
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