STF AI 123356 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INGRESSANDO A UNIÃO NO FEITO NA
CONDIÇÃO DE OPOENTE A COMPETÊNCIA SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE, NEGANDO-SE, CONTUDO, PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INGRESSANDO A UNIÃO NO FEITO NA
CONDIÇÃO DE OPOENTE A COMPETÊNCIA SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE, NEGANDO-SE, CONTUDO, PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
OPOSIÇÃO, (PC).
AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, (SEDEX), UTILIZAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, (PC).
PC0243,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
PC0231,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
TEMPESTIVIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS OS EMBARGOS, POREM
IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL.
VEJA CJ-5993, RTJ-78/398, RE-90704, RE-91041, RE-91727, RE-94242.
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 123356 AgR-ED-ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-09-1988 PP-22546 EMENT VOL-01514-03 PP-00650
Data do Julgamento
:
15/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-16635 EMENT VOL-01509-03 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: LAURO PAVAN E OUTROS
ADVS.: LUCIO SALOMONE E OUTRO
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
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