STF AI 123551 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NO JULGAMENTO DE
REVISTA, NÃO SE DISCUTIU O TEMA CONSTITUCIONAL DO ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, DEIXANDO O
RECORRENTE DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDEU REABRIR A
DISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EMBARGOS AO PLENÁRIO, QUANDO JA OCORRERA
PRECLUSAO, CORRETAMENTE AFIRMADA AO ARESTO, QUE DESPROVEU O AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA O DESPACHO NÃO ADMITINDO OS EMBARGOS. NÃO CABE
FALAR, NA ESPÉCIE, ASSIM, EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4, DA
LEI MAIOR. O TST, DEU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JULGOU DE
DIREITO, EMBORA DESFAVORAVEL AO AGRAVANTE. NÃO SE CONFIGUROU,
OUTROSSIM, VULNERAÇÃO DOS ARTS. 142 E 141, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NO JULGAMENTO DE
REVISTA, NÃO SE DISCUTIU O TEMA CONSTITUCIONAL DO ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, DEIXANDO O
RECORRENTE DE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDEU REABRIR A
DISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM EMBARGOS AO PLENÁRIO, QUANDO JA OCORRERA
PRECLUSAO, CORRETAMENTE AFIRMADA AO ARESTO, QUE DESPROVEU O AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA O DESPACHO NÃO ADMITINDO OS EMBARGOS. NÃO CABE
FALAR, NA ESPÉCIE, ASSIM, EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4, DA
LEI MAIOR. O TST, DEU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JULGOU DE
DIREITO, EMBORA DESFAVORAVEL AO AGRAVANTE. NÃO SE CONFIGUROU,
OUTROSSIM, VULNERAÇÃO DOS ARTS. 142 E 141, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RECURSO DE REVISTA, DISCUSSÃO, EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, PRECLUSAO, INOCORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSAO, ACÓRDÃO, ALEGAÇÕES, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00141 ART-00142
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32684 EMENT VOL-01527-04 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO:OSWALDO GARDIN
ADV: MOACYR ANDRADE FRATTINI
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