STF AI 123578 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DO DÉBITO EM ORTNS. PRECATORIO
EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PRÓPRIO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE
COMPROVEM A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE FORA
DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO A ÉPOCA DO EFETIVO
PAGAMENTO. INDEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 117, PARAGRAFO 1, DA
LEI MAIOR.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DO DÉBITO EM ORTNS. PRECATORIO
EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO PRÓPRIO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE
COMPROVEM A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE FORA
DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO A ÉPOCA DO EFETIVO
PAGAMENTO. INDEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 117, PARAGRAFO 1, DA
LEI MAIOR.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 15.03.88.
Data do Julgamento
:
15/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07484 EMENT VOL-01496-06 PP-01203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO
AGDOS.: WALTER LANZELLOTTI E OUTROS
ADV.: WILSON LUIS DE SOUZA FOZ
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