STF AI 123581 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE SE TEM COMO
OFENDIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, COM INVOCAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STF, DIANTE DA REGRA DO ART. 143, DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. FALTA DE REGULAR
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE SE TEM COMO
OFENDIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, COM INVOCAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STF, DIANTE DA REGRA DO ART. 143, DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
VALIDADE, LEI MUNICIPAL, ESTABELECIMENTO, AUMENTO, SALARIO,
EMPREGADO, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, PREVISÃO, REVOGAÇÃO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, (TST), INOCORRENCIA, EXAUSTAO,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00113 INC-00003 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 LET-B ART-00897
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMTST-000038
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-90190, RTJ-106/596, RE-91640, RE-93537.
Número de páginas: 5. ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Alteração: 11/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21041 EMENT VOL-01512-04 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
ADV. : MILTON DE SOUZA COELHO
AGDO. : JOSÉ MAZIERO
ADV. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
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