STF AI 123750 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ARTIGO 143 DA C.F..
TER O JUIZ INDEFERIDO A REALIZAÇÃO DE DETERMINADA PROVA, NO CASO
A REINQUIRIÇÃO DE PERITO, POR CONSIDERA-LA DESNECESSARIA, E
QUESTÃO QUE SE SITUA NO ESTRITO ÂMBITO DA PROCESSUALISTICA
TRABALHISTA, NÃO SE ALCANCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL, E SÓ EM
TAL CASO E QUE O ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILITA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTEMENTE A JULGADOS DO T.S.T..
ADEMAIS, E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE O PARAGRAFO 15 DO ART.
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E.C. N. 1/69), DIZ RESPEITO A
PROCESSOS EM QUE HÁ ACUSADO, NÃO ABRANGENDO, EM CONSEQUENCIA,
HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ARTIGO 143 DA C.F..
TER O JUIZ INDEFERIDO A REALIZAÇÃO DE DETERMINADA PROVA, NO CASO
A REINQUIRIÇÃO DE PERITO, POR CONSIDERA-LA DESNECESSARIA, E
QUESTÃO QUE SE SITUA NO ESTRITO ÂMBITO DA PROCESSUALISTICA
TRABALHISTA, NÃO SE ALCANCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL, E SÓ EM
TAL CASO E QUE O ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POSSIBILITA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTEMENTE A JULGADOS DO T.S.T..
ADEMAIS, E DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE O PARAGRAFO 15 DO ART.
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E.C. N. 1/69), DIZ RESPEITO A
PROCESSOS EM QUE HÁ ACUSADO, NÃO ABRANGENDO, EM CONSEQUENCIA,
HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REINQUIRIÇÃO, PERITO,
REALIZAÇÃO, PROVA PERICIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33520 EMENT VOL-01528-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS.: CRISTINA RODRIGUES GONTIJO
AGDO.: CLÁUDIO ARMANDO ABRAHÃO
ADV.: PAULO DE JESUS COSTA
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