STF AI 123752 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE SERVIÇO
SUPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO 'AB INITIO'.
O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU A CAUSA A SÚMULA 199 DO TST, QUE
CONSIDERA NULA A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO, MEDIANTE DIVISAO DO SEU
SALARIO, DESTINANDO PARTE DELE A REMUNERAR EVENTUAL TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE SERVIÇO
SUPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO 'AB INITIO'.
O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU A CAUSA A SÚMULA 199 DO TST, QUE
CONSIDERA NULA A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO, MEDIANTE DIVISAO DO SEU
SALARIO, DESTINANDO PARTE DELE A REMUNERAR EVENTUAL TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 15.03.88.
Data do Julgamento
:
15/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07484 EMENT VOL-01496-06 PP-01218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO SAFRA S/A
ADVS.: CRISTINA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
AGDA.: IARA SILVIA DE FREITAS
ADVS.: OTONIL MESQUITA CARNEIRO E OUTROS
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