STF AI 124000 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTENÇÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITO DE I.C.M., ESTE RECONHECIMENTO EM ANTERIOR
AÇÃO DECLARATORIA.
E HOJE PACIFICO NO S.T.F. O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL DESCABE
CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO
AO CREDITAMENTO DE I.C.M.
ESSA ORIENTAÇÃO NÃO PODE SER CONTORNADA PELO USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DA CORREÇÃO.
'WRIT' DENEGADO.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTENÇÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITO DE I.C.M., ESTE RECONHECIMENTO EM ANTERIOR
AÇÃO DECLARATORIA.
E HOJE PACIFICO NO S.T.F. O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL DESCABE
CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO
AO CREDITAMENTO DE I.C.M.
ESSA ORIENTAÇÃO NÃO PODE SER CONTORNADA PELO USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DA CORREÇÃO.
'WRIT' DENEGADO.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 11-03-88.
Data do Julgamento
:
11/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09092 EMENT VOL-01498-04 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: COMABRA DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A.
ADV.: CYRO PENNA CESAR DIAS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANA LÚCIA AMARAL
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