STF AI 124004 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM AMBAS
AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85. PRETENSAO RECURSAL QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM ALEGAÇÃO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DISSIDIO COM A SÚMULA, OU EM RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
NÃO PROCEDE A ASSERTIVA DA AGRAVANTE DE QUE 'HÁ, EM ESSENCIA, UM
FULCRO DE IRRETORQUIVEL CONTEUDO CONSTITUCIONAL', SE NÃO DEMONSTROU
A OFENSA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL SUPRIR
A FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO AO ENSEJO DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM AMBAS
AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85. PRETENSAO RECURSAL QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM ALEGAÇÃO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DISSIDIO COM A SÚMULA, OU EM RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
NÃO PROCEDE A ASSERTIVA DA AGRAVANTE DE QUE 'HÁ, EM ESSENCIA, UM
FULCRO DE IRRETORQUIVEL CONTEUDO CONSTITUCIONAL', SE NÃO DEMONSTROU
A OFENSA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL SUPRIR
A FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSO AO ENSEJO DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09854 EMENT VOL-01499-04 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADV. : LINEY KFOURI E HUGO MÓSCA
AGDA. : CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LATINA S/A
ADV. : LUIZ CARLOS PERES
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
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