STF AI 124041 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- SÓ A DIVERGENCIA COM A SÚMULA E NÃO A QUEIXA DE SUA INADEQUADA
APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PODE DAR ENSEJO AO CABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, II, DO REGIMENTO INTERNO).
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO COM A SÚMULA N. 546.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- SÓ A DIVERGENCIA COM A SÚMULA E NÃO A QUEIXA DE SUA INADEQUADA
APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PODE DAR ENSEJO AO CABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, II, DO REGIMENTO INTERNO).
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO COM A SÚMULA N. 546.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PEDIDO, RECONHECIMENTO, CRÉDITOS, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA
PRIMA.
EQUIVOCO, DISTINÇÃO, PRECARIEDADE, INTERPRETAÇÃO, CONTEUDO, TEXTO,
SÚMULA, ERRO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEIS, EFEITO, CABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PC1533,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO COM SÚMULA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00002
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
15/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11206 EMENT VOL-01501-04 PP-00784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: LEITE DE ROSAS CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE TOUCADOR
ADV.: RICARDO GOMES LOURENÇO
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS NETO
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