STF AI 124069 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA. O MUNICÍPIO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO POR LEI PARA
FIXAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO. TRATA-SE DE INTERESSE
NACIONAL, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA E DA UNIÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. O MUNICÍPIO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO POR LEI PARA
FIXAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO. TRATA-SE DE INTERESSE
NACIONAL, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA E DA UNIÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AD0184, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, HORARIO BANCARIO
COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, HORARIO,
FUNCIONAMENTO, BANCOS, ATENDIMENTO, PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, DISCIPLINA, MATÉRIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-J
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004
LEG-FED LEI-006045 ANO-1974
LEG-FED RES-000428 ANO-1977
LEG-MUN LEI-002737 ANO-1986
SÃO LUIZ, (MA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RE-77254, RTJ-70/230, RE-79253, RTJ-74/820, RE-89942,
RTJ-89/335.
Número de páginas: 05.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 05.05.94, (MV).
Alteração: 21/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 130202
ANO-1995 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26026 EMENT VOL-01797-03 PP-00570
RE 130684
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO
DJ 28-06-1991 PP-08908 EMENT VOL-01626-03 PP-00547
AI 124592 AgR
ANO-1988 UF-MA TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI
DJ 12-05-1988 PP-11206 EMENT VOL-01501-04 PP-00789
RE 131089
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES
DJ 24-05-1991 PP-06774 EMENT VOL-00139-03 PP-00968
Data do Julgamento
:
04/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06385 EMENT VOL-01495-05 PP-00993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
ARGDO.: BANCO NACIONAL DO NORTE S/A.
ADVS.: PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA
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