STF AI 124251 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 153, PARAGRAFO 4, DA C.F. E ART.
23 DA LEI N. 6.383, DE 07.12.1976.
NÃO CONFIGURA OFENSA DIRETA AO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR O ART. 23 DA LEI
6.383, DE 07/12/1976, SUSPENDE AÇÃO ANULATORIA DE TÍTULO DE
DOMÍNIO MOVIDO PELO ESTADO CONTRA PARTICULAR, DIANTE DA
SUPERVENIENCIA DE AÇÃO DISCRIMINATORIA, MOVIDA TAMBÉM POR AQUELE E
ENVOLVENDO ÁREA MAIS ABRANGENTE.
TRATA-SE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA SOBRE SUSPENSÃO (TEMPORARIA) DE
PROCESSO, EM QUE NÃO HÁ RECUSA, PROPRIAMENTE, A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
SEGUIMENTO DE AGRAVO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 153, PARAGRAFO 4, DA C.F. E ART.
23 DA LEI N. 6.383, DE 07.12.1976.
NÃO CONFIGURA OFENSA DIRETA AO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR O ART. 23 DA LEI
6.383, DE 07/12/1976, SUSPENDE AÇÃO ANULATORIA DE TÍTULO DE
DOMÍNIO MOVIDO PELO ESTADO CONTRA PARTICULAR, DIANTE DA
SUPERVENIENCIA DE AÇÃO DISCRIMINATORIA, MOVIDA TAMBÉM POR AQUELE E
ENVOLVENDO ÁREA MAIS ABRANGENTE.
TRATA-SE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA SOBRE SUSPENSÃO (TEMPORARIA) DE
PROCESSO, EM QUE NÃO HÁ RECUSA, PROPRIAMENTE, A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
SEGUIMENTO DE AGRAVO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DISCRIMINATORIA, PREFERENCIA, AÇÃO ANULATORIA, TÍTULO, DOMÍNIO,
IMÓVEL, SUSPENSÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, RECUSA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, INTERPRETAÇÃO, NORMAS, DIREITO PROCESSUAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006383 ANO-1976 ART-00023
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
16/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1988 PP-22546 EMENT VOL-01514-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: BRASKRAFT S/A FLORESTAL E INDUSTRIAL
ADV.: CARLOS FREIRE FARIA
AGDOS.: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO
ADVS.: AIDEMAR G. BAHR E OUTROS
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