- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA E.C. N. 1/69 (COISA JULGADA) E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 620. R.E. NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. NÃO TENDO SIDO O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 3., DA E.C. N. 1/69) EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM EM EMBARGOS DECLARATORIOS, FICOU INSATISFEITO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). 2. A TESE DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE HAVIA COISA JULGADA, EM PROCESSO CAUTELAR, IMPEDITIVA DE COISA JULGADA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ENVOLVE QUESTÕES PROCESSUAIS, SEM NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO PERMITINDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO, POR MA INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSUAL ORDINARIA. 3. NÃO HÁ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, A SER APRECIADA, SE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO FOI SUSCITADA,SOBRETUDO QUANDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL, QUE A VENTILOU. 4. O TEMA SUMULAR TAMBÉM NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDIU EM VIOLAÇÃO A NORMA PROCESSUAL, SOBRE LIMITES DO RECURSO DE APELAÇÃO OU SOBRE EFEITOS DA SUCUMBENCIA, NA FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NEM POR ISSO ENTROU EM DISSIDIO COM A SÚMULA 620 DO S.T.F., SEGUNDO A QUAL 'A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDA', POIS TRATA DE MATÉRIA INTEIRAMENTE DISTINTA. 6. NEM SE PODE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INVOCAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA, OU 'A CONTRARIO SENSU'.