STF AI 124528 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ESTORNO DO CRÉDITO DO IMPOSTO
PROMOVIDO PELO FISCO ESTADUAL.
LIMITANDO-SE O JULGADO RECORRIDO A CONSIDERAR NÃO CONFIGURADOS OS
PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO, PORQUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INDEVIDO DO
TRIBUTO, EM NENHUM PONTO CONTRARIOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
NÃO-CUMULATIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ICM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ESTORNO DO CRÉDITO DO IMPOSTO
PROMOVIDO PELO FISCO ESTADUAL.
LIMITANDO-SE O JULGADO RECORRIDO A CONSIDERAR NÃO CONFIGURADOS OS
PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO, PORQUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INDEVIDO DO
TRIBUTO, EM NENHUM PONTO CONTRARIOU O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
NÃO-CUMULATIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(ICM), ESTORNO, CRÉDITO ACUMULADO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO,
INOCORRENCIA, PRESSUPOSTO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO INDEVIDO,
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INCIDENCIA,
OBICE REGIMENTAL, INOCORRENCIA, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, LIDE,
EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-001086 ANO-1977 ART-00042 ART-00335 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (8).
Alteração: 16/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10639 EMENT VOL-01500-05 PP-01005
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: BOZZO BRASIL S/A. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADV.: SÉRGIO AUGUSTO MALTA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MARIA FERNANDA F. VALVERDE
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-001086 ANO-1977 ART-00042 ART-00335 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (8).
Alteração: 16/11/2011, ACN.
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