STF AI 124630 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL REFERENTE A
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, BEM COMO DA QUESTÃO COM REFERENCIA A
QUAL SE PRETENDE HAJA DISSIDIO COM SÚMULA DESTA CORTE.
ASPECTO - O CONCERNENTE A PREVENÇÃO - QUE, EM VIRTUDE DO ARTIGO
325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NÃO PODE SER EXAMINADO POR NÃO
TER SIDO ATACADO COM A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE
DIVERGENCIA COM SÚMULA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL REFERENTE A
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, BEM COMO DA QUESTÃO COM REFERENCIA A
QUAL SE PRETENDE HAJA DISSIDIO COM SÚMULA DESTA CORTE.
ASPECTO - O CONCERNENTE A PREVENÇÃO - QUE, EM VIRTUDE DO ARTIGO
325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NÃO PODE SER EXAMINADO POR NÃO
TER SIDO ATACADO COM A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE
DIVERGENCIA COM SÚMULA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, COISA JULGADA, INCIDENCIA,
OBICE REGIMENTAL, ALEGAÇÕES, PREVENÇÃO.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 124630 AgR-ED
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 31-03-1989 PP-04334 EMENT VOL-01535-04 PP-00640
Data do Julgamento
:
23/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30030 EMENT VOL-01524-03 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: WILSON GUILHERME E SUA MULHER
ADVS.: WILSON GUILHERME E OUTROS
AGDA.: ADMINISTRADORA E TERRITORIAL PAULISTA LTDA
ADV.: ROBERTO GENTIL FERREIRA DA SILVA
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