STF AI 124641 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALINEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
CASO EM QUE A RECORRENTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU VALIDO
DECRETO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DO PROTOCOLO ICM 1/64, FIRMADO
PELOS ESTADOS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICM 35/83.
OS PROTOCOLOS E CONVENIOS, EMBORA INTEGRAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA,
SÃO NORMAS COMPLEMENTARES, QUE NÃO SE EQUIPARAM AS LEIS, PARA
FINS DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALINEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
CASO EM QUE A RECORRENTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU VALIDO
DECRETO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DO PROTOCOLO ICM 1/64, FIRMADO
PELOS ESTADOS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICM 35/83.
OS PROTOCOLOS E CONVENIOS, EMBORA INTEGRAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA,
SÃO NORMAS COMPLEMENTARES, QUE NÃO SE EQUIPARAM AS LEIS, PARA
FINS DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DECRETO ESTADUAL, RATIFICAÇÃO, CONVENIO, (ICM), GARANTIA, ISENÇÃO,
NECESSIDADE, GUIAS, ENTRADA, MERCADORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO,
LEI FEDERAL.
PC1931,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
CONVENIO INTERESTADUAL SOBRE ,ICM,
EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00096 ART-00100
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST DEC-021987 ANO-1984
(SP).
LEG-EST CNV-000035 ANO-1983
(ICM), (SP).
LEG-EST PLT-000001 ANO-1984
(ICM), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
alteração: 13/03/2017, MNS.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12102 EMENT VOL-01502-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: INDÚSTRIA AGROQUÍMICA BRAIDO S/A
ADVS.: CASCO FERREIRA LIMA, JOÃO DUARTE MOREIRA E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
AFVS.: DANIEL CARAJELESCOV
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