STF AI 124665 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DA LEI 6.898/81, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO RECONVENCIONAL, EM
RELAÇÃO AOS DEBATES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIOS E FISCAIS.
INOCORRENCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL, CONSOANTE BEM PONDEROU O DESPACHO QUE O INADMITIU.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DA LEI 6.898/81, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO RECONVENCIONAL, EM
RELAÇÃO AOS DEBATES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIOS E FISCAIS.
INOCORRENCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL, CONSOANTE BEM PONDEROU O DESPACHO QUE O INADMITIU.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESCISAO, CONTRATO, CONSTRUÇÃO, PAGAMENTO,
OBRIGAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÕES, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHO,
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, DECISÃO, PROFERIMENTO,
AÇÃO RESCISÓRIA.
PC2819,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
REEXAME DA DECISÃO RESCINDENDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006891 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
13/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01899 EMENT VOL-01531-04 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INDUSTRIAIS S/A
AGDO.: SPCEPAR - SOCIEDADE CEREALISTA EXPOSTADORA DE PRODUTOS S/A
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