STF AI 124709 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário. Inclusão do ICM na base de calculo
do PIS. Não discutida a controversia, em face do art. 23, II e
par-8., da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, que, no apelo
extremo, se aponta como violado. Aplicação das Sumulas 282 e 356.
Recurso não admitido. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Inclusão do ICM na base de calculo
do PIS. Não discutida a controversia, em face do art. 23, II e
par-8., da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, que, no apelo
extremo, se aponta como violado. Aplicação das Sumulas 282 e 356.
Recurso não admitido. Agravo a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 10-05-88.
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04800 EMENT VOL-01657-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : LABORATÓRIOS ANAKOL LTDA
ADV. : JAIR JOSÉ SPURI
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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