STF AI 124781 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HOMOLOGAÇÃO, RESCISAO, CONTRATO DE TRABALHO, ESTABILIDADE
PROVISORIA, DISPENSA, GESTANTE, ALEGAÇÕES, DESRESPEITO, ATO JURÍDICO
PERFEITO, ESTADO, EMPREGADOR, DESCONHECIMENTO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOCORRENCIA, NEGAÇÃO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000041
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15261 EMENT VOL-01506-05 PP-01130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A MODAS, CONFECÇÕES E BAZAR
ADVS.: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
AGDO.: SUELI MARIA LEÃO FRANCISCO
ADV.: ANTONIO DA COSTA NEVES NETTO
Mostrar discussão