STF AI 124785 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. CABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROLATADA NO
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DENEGATORIO DE REVISTA (SÚMULA 195 DO
TST). DESNECESSIDADE DE EXAUSTAO DAS VIAS RECURSAIS TRABALHISTAS,
POR SER A DECISÃO EMBARGADA DEFINITIVA, POSSIBILITANDO A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
LIMITOU A EXAMINAR MATÉRIA PROCESSUAL, SEM DELIBERAR SOBRE O MÉRITO
DOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. CABIMENTO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROLATADA NO
AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO DENEGATORIO DE REVISTA (SÚMULA 195 DO
TST). DESNECESSIDADE DE EXAUSTAO DAS VIAS RECURSAIS TRABALHISTAS,
POR SER A DECISÃO EMBARGADA DEFINITIVA, POSSIBILITANDO A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
LIMITOU A EXAMINAR MATÉRIA PROCESSUAL, SEM DELIBERAR SOBRE O MÉRITO
DOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, EMBARGOS, PLENÁRIO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, TURMA DE
TRIBUNAL, (TST), PROFERIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO,
DENEGAÇÃO, RECURSO DE REVISTA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, (TST), AUSÊNCIA,
VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0756, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000183
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUM-000195
(TST).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-111933, RE-113330.
Número de páginas: 6. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 11/10/00, (SVF). Alteração: 16/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115116
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-08-1988 PP-21038 EMENT VOL-01512-03 PP-00642
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14408 EMENT VOL-01505-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
: PAULO - SABESP
ADV. : MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
AGDO. : FLÁVIO CALAZANS DE FREITAS
ADVS. : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000183
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUM-000195
(TST).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-111933, RE-113330.
Número de páginas: 6. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 11/10/00, (SVF). Alteração: 16/11/2011, (LCG).
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