STF AI 124789 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TENDO OPTADO PELO FGTS, O EMPREGADO NÃO DETINHA A ESTABILIDADE QUE
ERA O REQUISITO NECESSARIO A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, SENDO ASSIM,
INCONSISTENTE, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (ART. 153, PARAGRAFO
3. DA CONSTITUIÇÃO).
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TENDO OPTADO PELO FGTS, O EMPREGADO NÃO DETINHA A ESTABILIDADE QUE
ERA O REQUISITO NECESSARIO A COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, SENDO ASSIM,
INCONSISTENTE, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (ART. 153, PARAGRAFO
3. DA CONSTITUIÇÃO).
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, NECESSIDADE,
ESTABILIDADE, EMPREGADO, OPÇÃO, (FGTS).
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INOCORRENCIA, OFENSA, DIREITO
ADQUIRIDO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0756, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (4).
Alteração; 15/09/00, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
15/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10639 EMENT VOL-01500-05 PP-01013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: MARLY DA ROSA TOMASI
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
AGDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ ALVES BEZERRA E OUTRO
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