STF AI 124793 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
E INTEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROTOCOLIZADO NO PRAZO DO
ARTIGO 317, C/C A REGRA ESTABELECIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
110, AMBOS DO RISTF.
MESMO AFASTADA ESSA INTEMPESTIVIDADE, O AGRAVO REGIMENTAL NÃO
LOGRARIA EXITO, PORQUE A COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO HORARIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA UNIÃO, E NÃO
DAS PREFEITURAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
E INTEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROTOCOLIZADO NO PRAZO DO
ARTIGO 317, C/C A REGRA ESTABELECIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
110, AMBOS DO RISTF.
MESMO AFASTADA ESSA INTEMPESTIVIDADE, O AGRAVO REGIMENTAL NÃO
LOGRARIA EXITO, PORQUE A COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO HORARIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA UNIÃO, E NÃO
DAS PREFEITURAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, BANCOS.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, PROTOCOLO,
PETIÇÃO.
PC0229,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
AD0194,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
HORARIO BANCARIO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00110 PAR-ÚNICO ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15261 EMENT VOL-01506-05 PP-01137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS
ADVS.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
AGDO.: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ
ADV.: DIDEROT SUSSURANA CAMPOS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00110 PAR-ÚNICO ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/11/2011, ACC.