STF AI 124810 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, PORQUANTO VENTILADA A
CONTROVERSIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXCLUSIVAMENTE SOB O ASPECTO
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, PORQUANTO VENTILADA A
CONTROVERSIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXCLUSIVAMENTE SOB O ASPECTO
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, JULGAMENTO, DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO ANULATORIA,
DÉBITO FISCAL, (ICM).
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5. ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 09/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27937 EMENT VOL-01521-05 PP-00972
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : OLIVETTI DO BRASIL S/A
ADVS. : DURVAL FERNANDO MORO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : JAIRO LISBOA
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