STF AI 124879 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PREQUESTIONAMENTO.
DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRENCIA.
ADMITINDO-SE TENHA HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, COM
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM-SE, ENTRETANTO, INEXISTIR TAL DIREITO, NO CASO, DE VEZ O
ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 1.971/82, REGULAMENTADO PELO DECRETO N.
89.253/83, NÃO SE APLICAVA A FUNÇÕES DE SIMPLES ASSESSORAMENTO
ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, FICOU EXPRESSO, NA LEI N. 7.419/85, QUE O
SISTEMA REMUNERATORIO PREVISTO NO ART. 3 DA LEI N. 1.991/82 SÓ
SE REFERIA AS AUTARQUIAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E A ELE
NÃO PERTENCEM AS AUTARQUIAS EDUCACIONAIS.
Ementa
- PREQUESTIONAMENTO.
DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRENCIA.
ADMITINDO-SE TENHA HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
CONSTITUCIONAL REFERENTE A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, COM
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM-SE, ENTRETANTO, INEXISTIR TAL DIREITO, NO CASO, DE VEZ O
ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 1.971/82, REGULAMENTADO PELO DECRETO N.
89.253/83, NÃO SE APLICAVA A FUNÇÕES DE SIMPLES ASSESSORAMENTO
ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, FICOU EXPRESSO, NA LEI N. 7.419/85, QUE O
SISTEMA REMUNERATORIO PREVISTO NO ART. 3 DA LEI N. 1.991/82 SÓ
SE REFERIA AS AUTARQUIAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E A ELE
NÃO PERTENCEM AS AUTARQUIAS EDUCACIONAIS.Decisão
Indexação
CARGO EM COMISSAO, ASSESSORIA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CATEGORIA,
AUTARQUIA, PRETENSAO, REMUNERAÇÃO, EQUIVALENCIA, AUTARQUIA ESPECIAL,
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, ADMISSAO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO.
AD1378,AUTARQUIA
CARGO EM COMISSAO
REMUNERAÇÃO - EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001991 ANO-1982
LEG-FED LEI-007419 ANO-1985
LEG-FED DEL-001971 ANO-1982 ART-00003
LEG-FED DEC-089253 ANO-1985
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
10/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTES.: FRANCISCO FERREIRA DE PAIVA E OUTROS
ADV.: ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA
AGDO.: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
ADV.: JOSÉ EWERTON NÓBREGA ARAÚJO
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