STF AI 125028 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- NÃO FAZ JUS A VANTAGEM PREVISTA NO DEC.-LEI 1971/82, OS
EXERCENTES DE FUNÇÃO DE CONFIANCA DO GRUPO D.A.I. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- NÃO FAZ JUS A VANTAGEM PREVISTA NO DEC.-LEI 1971/82, OS
EXERCENTES DE FUNÇÃO DE CONFIANCA DO GRUPO D.A.I. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AUTARQUIA, ENSINO SUPERIOR, SERVIDOR, EXERCÍCIO, CARGO DE
CONFIANCA, GRUPO, (DAI), AUSÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO,
INEXISTÊNCIA, DIREITO, VANTAGENS, HONORARIOS.
AD1344,AUTARQUIA
HONORARIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-001971 ANO-1982
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 16/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14408 EMENT VOL-01505-03 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : CLÁUDIO JOSÉ LOPES RODRIGUES E OUTROS
ADV. : ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA
AGDO. : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
ADV. : JOSÉ EWERTON NÓBREGA ARAÚJO
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