STF AI 125032 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A
CONTROVERSIA SOBRE A FONTE E CUSTEIO ESTA POSTA NA INTERPRETAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, ATINENTE A SUCESSÃO DE ENCARGOS
PREVIDENCIARIOS, NÃO HAVENDO COMO COGITAR DE OFENSA (AO MENOS
DIRETA) DO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A
CONTROVERSIA SOBRE A FONTE E CUSTEIO ESTA POSTA NA INTERPRETAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, ATINENTE A SUCESSÃO DE ENCARGOS
PREVIDENCIARIOS, NÃO HAVENDO COMO COGITAR DE OFENSA (AO MENOS
DIRETA) DO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, CONTINUAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO,
(SASSE), DIREITO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, ENCARGO, SUCESSÃO,
(FUNCEP).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
12/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23322 EMENT VOL-01515-04 PP-00838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVS.: LEONARDO SENUSE E JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.: ARY PEDRO SILVA DE ALMEIDA
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO ELBERT E OUTROS
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