STF AI 125146 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, QUANTO AS LETRAS 'A' E 'D'
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE EM
QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 325, I A XI, DO R.I.S.T.F., C/ A
REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS:
A) 284, QUANTO A LETRA 'C';
B) 280, QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL;
C) 282 E 356, QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3 DO ART.
153 DA C.F., DEDUZIDA APENAS AO ENSEJO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, QUANTO AS LETRAS 'A' E 'D'
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE EM
QUALQUER DOS INCISOS DO ART. 325, I A XI, DO R.I.S.T.F., C/ A
REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS:
A) 284, QUANTO A LETRA 'C';
B) 280, QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL;
C) 282 E 356, QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3 DO ART.
153 DA C.F., DEDUZIDA APENAS AO ENSEJO DO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Nego-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 24-06-88.
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20271 EMENT VOL-01511-06 PP-01308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: LOZARDO SAVIO DE FREITAS E OUTROS
ADV.: HÉLIO PEREIRA LEITE
AGDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: GUINOEL MONTENEGRO CORDEIRO E OUTROS