STF AI 125175 AgR-QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL. ERRO MATERIAL: DECISÃO CUJO CONTEUDO REVELA NÃO SE
REFERIR AO RECURSO IDENTIFICADO NO SEU CABECALHO, MAS A OUTRO,
IGNORADO: CORREÇÃO, A QUALQUER TEMPO, PELA DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DA DECISÃO APARENTE.
2. PRINCÍPIO DE LEGALIDADE (CF/69, ART. 153, PARAGRAFO 2): NÃO O
CONTRARIA JULGADO QUE NÃO OBRIGA A PARTE A DESPESAS, EM FAVOR DE
TERCEIRO, SEM RESSARCIMENTO, MAS APENAS DECIDE SOBRE A VIA
PROCESSUAL ADEQUADA PARA OBTE-LO.
Ementa
PROCESSUAL. ERRO MATERIAL: DECISÃO CUJO CONTEUDO REVELA NÃO SE
REFERIR AO RECURSO IDENTIFICADO NO SEU CABECALHO, MAS A OUTRO,
IGNORADO: CORREÇÃO, A QUALQUER TEMPO, PELA DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DA DECISÃO APARENTE.
2. PRINCÍPIO DE LEGALIDADE (CF/69, ART. 153, PARAGRAFO 2): NÃO O
CONTRARIA JULGADO QUE NÃO OBRIGA A PARTE A DESPESAS, EM FAVOR DE
TERCEIRO, SEM RESSARCIMENTO, MAS APENAS DECIDE SOBRE A VIA
PROCESSUAL ADEQUADA PARA OBTE-LO.Decisão
A Turma, examinando a Questão de Ordem, declarou inexistente decisão
nos autos sobre o agravo de instrumento, e prosseguindo no julgamento
deste, negou-lhe provimento. Tudo por decisão unânime. 1ª Turma,
23-05-89.
Data do Julgamento
:
23/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1989 PP-10576 EMENT VOL-01546-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO ITAÚ S/A
ADV.: ANA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA
AGDO.: MINERVINO ANTONIO DOS SANTOS
ADV.: FERNANDO CHAGAS FRAGA
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