STF AI 125201 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIAO. NO ARESTO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO
DO MUNICÍPIO, AFASTADO SE FEZ O CARÁTER PÚBLICO DO BEM. NÃO CABE
INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 340. MATÉRIA NÃO ENQUADRADA EM
QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA
REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO CABERIA REEXAMINAR, ADEMAIS, MATÉRIA DE
FATO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279.
RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIAO. NO ARESTO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO
DO MUNICÍPIO, AFASTADO SE FEZ O CARÁTER PÚBLICO DO BEM. NÃO CABE
INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 340. MATÉRIA NÃO ENQUADRADA EM
QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA
REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO CABERIA REEXAMINAR, ADEMAIS, MATÉRIA DE
FATO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279.
RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
USUCAPIAO, BENS PARTICULARES, LEGALIDADE, POSSE, ANTECESSOR,
CONFORMIDADE, ESCLARECIMENTOS, MUNICÍPIO, INEXISTÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, BENS PUBLICOS.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, INOCORRENCIA, ENQUADRAMENTO,
LIDE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000340
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
02/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03019 EMENT VOL-01533-05 PP-01010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: AGRIPINO MARTINS BONILHA E OUTRA (ESPÍLIO DE)
ADV.: UBALDO PACSHOAL CREPALSI E OUTRO
AGDO.: JOSÉ CARLOS PELEGRINO
ADV.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRA
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