STF AI 125262 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MEDICO. ACUMULAÇÃO.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AO PARAGRAFO-4 DO ARTIGO 99 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL NÃO VEDA O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOA FÉ DA MARGEM A ANOTAÇÃO DELA E AO
PAGAMENTO DO SALARIO CORRESPONDENTE ATÉ PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MEDICO. ACUMULAÇÃO.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AO PARAGRAFO-4 DO ARTIGO 99 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL NÃO VEDA O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOA FÉ DA MARGEM A ANOTAÇÃO DELA E AO
PAGAMENTO DO SALARIO CORRESPONDENTE ATÉ PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INOCORRENCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, MEDICO, APOSENTADO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, BOA-FÉ.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
14/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS representado pelo IAPAS
ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO: CELSO PEREIRA DA FONSECA
ADVOGADOS: GERALDO DE ALMEIDA E OUTROS
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