STF AI 125291 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDENIZAÇÃO POR DESISTENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO.
- NÃO HAVENDO DESAPROPRIAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER OFENSA AO
PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, NEM DISSIDIO COM
A SÚMULA 164.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DESISTENCIA DE DESAPROPRIAÇÃO.
- NÃO HAVENDO DESAPROPRIAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER OFENSA AO
PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, NEM DISSIDIO COM
A SÚMULA 164.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
OCORRENCIA, DESISTENCIA, DESAPROPRIAÇÃO, DESCABIMENTO,
INCIDENCIA, INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
03/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29314 EMENT VOL-01523-04 PP-00858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: FERNANDO AFFONSO ALVES DE CAMARGO E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ CID CAMPELO, HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: PAULO WALTER HOFFMANN
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