STF AI 125313 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA AO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA C.F. DE 1967/1969 (VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO),
POR MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO C. CIVIL SOBRE PRESCRIÇÃO
(172 E 173 DO C. CIVIL). INADMISSIBILIDADE.
1. OS ACORDAOS RECORRIDOS LIMITARAM-SE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A PRESCRIÇÃO, SEM ENTRAR NO EXAME,
REALMENTE DESNECESSARIO, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SOBRE DIREITO
ADQUIRIDO).
2. E A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NÃO ADMITE, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.
3. OUTROS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO INDEFERIMENTO DO R.E., NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM E NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO INFIRMADOS PELA
AGRAVANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA AO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA C.F. DE 1967/1969 (VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO),
POR MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO C. CIVIL SOBRE PRESCRIÇÃO
(172 E 173 DO C. CIVIL). INADMISSIBILIDADE.
1. OS ACORDAOS RECORRIDOS LIMITARAM-SE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A PRESCRIÇÃO, SEM ENTRAR NO EXAME,
REALMENTE DESNECESSARIO, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SOBRE DIREITO
ADQUIRIDO).
2. E A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NÃO ADMITE, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.
3. OUTROS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO INDEFERIMENTO DO R.E., NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM E NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO INFIRMADOS PELA
AGRAVANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, AFASTAMENTO, PREVISÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA,
RECONHECIMENTO, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, EFEITO, COBRADOR,
RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESUNÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI ORDINARIA.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00172 INC-00005 ART-00173
ART-00178 PAR-00007 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 07/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
14/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03612 EMENT VOL-01534-04 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE: CONSTRUTORA GUARANTÃ S/A
ADV: REGINA M. P. ASSUMPÇÃO RIBEIRO DO VALLE, CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTROS
AGDA: INTARCO - PROJETOS E CONSULTORIA S/C LTDA.
ADV: ANÍBAL VELOSO DE ALMEIDA
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