STF AI 125338 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PRIMEIRO). RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS,
EM PROCESSO DE CONCORDATA. HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 20,
PARAGRAFO 3., DO C.P.C.) E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA
(ART. 1., PARAGRAFO 2., DA LEI 6.899/81). SÚMULA 389.
OBICES REGIMENTAIS: INCISOS V, 'C', E VII DO ART. 325 DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85.
SÚMULA 291 E ART. 322 DO R.I..
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SEGUNDO). RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS,
EM PROCESSO DE CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
ARTS. 476 E 530 DO C.P.C.. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME EM R.E.,
QUANDO DESACOLHIDA, PELO CONSELHO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL (INC. XI DO ART. 325 DO R.I., NA REDAÇÃO POSTERIOR A E.R.
N. 2/85). INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS SUMULAS 282 E 356.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PRIMEIRO). RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS,
EM PROCESSO DE CONCORDATA. HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 20,
PARAGRAFO 3., DO C.P.C.) E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA
(ART. 1., PARAGRAFO 2., DA LEI 6.899/81). SÚMULA 389.
OBICES REGIMENTAIS: INCISOS V, 'C', E VII DO ART. 325 DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85.
SÚMULA 291 E ART. 322 DO R.I..
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SEGUNDO). RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS,
EM PROCESSO DE CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
ARTS. 476 E 530 DO C.P.C.. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME EM R.E.,
QUANDO DESACOLHIDA, PELO CONSELHO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL (INC. XI DO ART. 325 DO R.I., NA REDAÇÃO POSTERIOR A E.R.
N. 2/85). INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS SUMULAS 282 E 356.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, RESTITUIÇÃO, MERCADORIA, PROCESSO, CONCORDATA,
CONTESTAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, COMPLEMENTAÇÃO,
CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL, INOCORRENCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
QUESTÃO PROCESSUAL.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00003 ART-00063 ART-00064 ART-00076
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00476
ART-00530 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00325 INC-00007 ART-00325 INC-00011
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED LEI-006661 ANO-1945 ART-00077 PAR-00007
LEG-FED LEI-006060 ANO-1960 ART-00011 PAR-00001
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
03/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07164 EMENT VOL-01540-03 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: J. AGUIAR E CIA. LTDA
ADV.: OSEAS DAVI VIANA
AGDA.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LOTUS S/A (EM CONCORDATA)
ADVS.: NELSON MARCONDES MACHADO E OUTRO
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