STF AI 125351 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. O
CONTEUDO DAS DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO NÃO CABE
REDISCUTI-LO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE CONCERNENTE A
CLAUSULAS DE NATUREZA CONTRATUAL E A FATOS. INVOCAVEIS SÃO AS
SUMULAS 279 E 454, MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA COM
OPORTUNIDADE. PRECLUSA FICOU A MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL, COM A REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL, DURANTE A VIGENCIA DO ART. 27, PAR. 1., DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. .
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO. O
CONTEUDO DAS DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO NÃO CABE
REDISCUTI-LO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE CONCERNENTE A
CLAUSULAS DE NATUREZA CONTRATUAL E A FATOS. INVOCAVEIS SÃO AS
SUMULAS 279 E 454, MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA COM
OPORTUNIDADE. PRECLUSA FICOU A MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL, COM A REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL, DURANTE A VIGENCIA DO ART. 27, PAR. 1., DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. .Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma,
29.06.1993.
Data do Julgamento
:
29/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1994 PP-11339 EMENT VOL-01744-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : MARIA PIEDADE ASSUMPÇÃO E OUTROS
ADV. : RAUL ESTEVES RANGEL
1º AGDO : ADILSON ALVES MENDES
ADVS. : NILTON MACHADO BARBOSA E JOSE NUNES FERREIRA E
2º AGDO. : W.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVS. : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR E OUTRO
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