STF AI 125438 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário. Prequestionamento do tema
constitucional. Matéria trabalhista. Se se alega ofensa a coisa
julgada no acórdão relativo a revista, cumpria ter sido ventilada a
matéria constitucional do art. 153, par-3., da Emenda Constitucional
n. 1/1969, desde logo, nos embargos ao Pleno do TST. Foi inoportuno,
assim, o prequestionamento do tema, somente por ocasiao do agravo
regimental contra o despacho que não admitiu os embargos. Incidencia
das Sumulas 282 e 356. Agravo desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Prequestionamento do tema
constitucional. Matéria trabalhista. Se se alega ofensa a coisa
julgada no acórdão relativo a revista, cumpria ter sido ventilada a
matéria constitucional do art. 153, par-3., da Emenda Constitucional
n. 1/1969, desde logo, nos embargos ao Pleno do TST. Foi inoportuno,
assim, o prequestionamento do tema, somente por ocasiao do agravo
regimental contra o despacho que não admitiu os embargos. Incidencia
das Sumulas 282 e 356. Agravo desprovido.Decisão
Por unanimidade a Turma negou provimento ao agravo regimental. La. Turma, 02-08-88.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1992 PP-02173 EMENT VOL-01651-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO:CLEBER JOSÉ DA SILVA
JOSÉ EUGÊNIO FERREIRA NAEGELE E OUTRO
ADVOGADOS: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTRO
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